REsp 2249715 - DECISAO

REsp 2249715 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência do Estado exigiria o reexame de matéria fático-probatória (pagamentos administrativos e cálculo do montante), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo aplicou corretamente a Lei nº 8.112/1990 e o Decreto nº 4.004/2001, reconhecendo o direito à ajuda de custo e deduzindo os pagamentos administrativos comprovados, sem erro de cálculo demonstrado nos autos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Cristiano Barbosa Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ajuda De Custo, Mudança De Domicílio No Interesse Do Serviço, Cessão De Servidor, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Ajuda De Custo Mudança De Domicílio No Interesse Do Serviço Cessão De Servidor Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Cristiano Barbosa Sampaio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à ajuda de custo do servidor cedido com base no art. 53 da Lei nº 8.112/1990 e regulamentação pelo Decreto nº 4.004/2001
  2. 2 Aplicação dos critérios do art. 2º do Decreto nº 4.004/2001 (cálculo até três remunerações)
  3. 3 Limitação da ajuda de custo na exoneração conforme art. 9º, § 1º do Decreto nº 4.004/2001

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência do Estado exigiria o reexame de matéria fático-probatória (pagamentos administrativos e cálculo do montante), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo aplicou corretamente a Lei nº 8.112/1990 e o Decreto nº 4.004/2001, reconhecendo o direito à ajuda de custo e deduzindo os pagamentos administrativos comprovados, sem erro de cálculo demonstrado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.