AREsp 1070075 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base em prova pericial e nos elementos dos autos, concluiu que as verbas pagas a título de "ajuda de custo" eram valores fixos pagos habitualmente sem comprovação de despesas, determinando sua natureza salarial e, consequentemente, a incidência da contribuição previdenciária; o STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento quanto ao pedido de redução de honorários.

Parties
Agravante: S.A. O ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ajuda De Custo, Contribuição Previdenciária, Natureza Salarial Vs Indenizatória, Habitualidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ajuda De Custo Contribuição Previdenciária Natureza Salarial Vs Indenizatória Habitualidade +3 more

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Parties

S.A. O ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de ajuda de custo
  2. 2 Caracterização da natureza indenizatória dependente da comprovação efetiva de despesas
  3. 3 Efeito da habitualidade no reconhecimento de natureza salarial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base em prova pericial e nos elementos dos autos, concluiu que as verbas pagas a título de "ajuda de custo" eram valores fixos pagos habitualmente sem comprovação de despesas, determinando sua natureza salarial e, consequentemente, a incidência da contribuição previdenciária; o STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento quanto ao pedido de redução de honorários.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.