REsp 2199623 - DECISAO

REsp 2199623 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a Resolução 112/2012 presume os custos da mudança conforme o tamanho da família movimentada e que a ausência de registro do cônjuge nos assentamentos funcionais não afasta, por si só, o direito ao pagamento da terceira remuneração quando demonstrados outros meios idôneos de prova da condição de dependente. Ademais, reconheceu-se que parte da controvérsia exige interpretação de ato normativo infralegal (Resolução 112/2012), o que limita o alcance do recurso especial, concluindo-se pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pela manutenção do acórdão recorrido (negado provimento).

Parties
Autor: FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA; Réu/recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ajuda De Custo, Remoção De Magistrado, Resolução 112/2012 Do CSJT, Registro De Dependente, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ajuda De Custo Remoção De Magistrado Resolução 112/2012 Do CSJT Registro De Dependente Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de ajuda de custo correspondente à terceira remuneração a cônjuge não registrada como dependente nos assentamentos funcionais
  2. 2 Interpretação e aplicação da Resolução 112/2012 do CSJT
  3. 3 Admissibilidade de exame em recurso especial de matéria que depende de ato normativo infralegal (resolução)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a Resolução 112/2012 presume os custos da mudança conforme o tamanho da família movimentada e que a ausência de registro do cônjuge nos assentamentos funcionais não afasta, por si só, o direito ao pagamento da terceira remuneração quando demonstrados outros meios idôneos de prova da condição de dependente. Ademais, reconheceu-se que parte da controvérsia exige interpretação de ato normativo infralegal (Resolução 112/2012), o que limita o alcance do recurso especial, concluindo-se pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pela manutenção do acórdão recorrido (negado provimento).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

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