AREsp 2892461 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser devida a ajuda de custo ao magistrado removido, inclusive a pedido, em razão da presunção de interesse público no preenchimento de vaga, de modo que incide a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: autora (juíza do Trabalho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ajuda De Custo, Remoção a Pedido, Interesse Público, Súmula 83/stj, LOMAN, Lei N. 8.112/1990
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Ajuda De Custo Remoção a Pedido Interesse Público Súmula 83/stj LOMAN +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora (juíza do Trabalho)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Direito do magistrado à ajuda de custo em remoção a pedido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ para impedir conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de demonstração do interesse público na concessão da ajuda de custo

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser devida a ajuda de custo ao magistrado removido, inclusive a pedido, em razão da presunção de interesse público no preenchimento de vaga, de modo que incide a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ.