REsp 2263577 - DECISAO

REsp 2263577 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a remoção ocorreu a pedido (preponderante interesse particular), não estando presente o interesse público primário exigido pelo art. 53 da Lei 8.112/90 para a concessão de ajuda de custo; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; também afastou-se a alegada omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por entender que o acórdão estava suficientemente fundamentado.

Parties
Recorrente: MARCELO CLAVÉ GOMES; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ajuda De Custo, Remoção a Pedido, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Ajuda De Custo Remoção a Pedido Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO CLAVÉ GOMES

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à preliminar de inovação recursal e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito à ajuda de custo por remoção a pedido/concurso de remoção
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a remoção ocorreu a pedido (preponderante interesse particular), não estando presente o interesse público primário exigido pelo art. 53 da Lei 8.112/90 para a concessão de ajuda de custo; a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; também afastou-se a alegada omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por entender que o acórdão estava suficientemente fundamentado.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).