REsp 2135266 - DECISAO

REsp 2135266 - DECISAO

Com a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem, alterou-se a base decisória dos recursos interpostos pelo particular, tornando prejudicados o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial interpostos por MATHEUS AUGUSTO MATOS DE SOUSA.

Parties
Recorrente: MATHEUS AUGUSTO MATOS DE SOUSA; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Declarado Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Novo Julgamento
Outcome
Recursos prejudicados.
Legal Topics
Ajuda De Custo (lei N. 10.486/2002), Isenção De Imposto De Renda (art. 6º, Inciso XIV, Lei N. 7.713/1988), Militar Temporário, Prejudicialidade, Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Ajuda De Custo (lei N. 10.486/2002) Isenção De Imposto De Renda (art. 6º, Inciso Xiv, Lei N. 7.713/1988) Militar Temporário Prejudicialidade Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

MATHEUS AUGUSTO MATOS DE SOUSA

Recorrente

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Declarado Prejudicado E Devolvido Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da ajuda de custo prevista na Lei n. 10.486/2002
  2. 2 negação de isenção de imposto de renda nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988
  3. 3 prejudicialidade dos recursos em razão de anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Com a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem, alterou-se a base decisória dos recursos interpostos pelo particular, tornando prejudicados o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial interpostos por MATHEUS AUGUSTO MATOS DE SOUSA.

Court Disposition

Recursos prejudicados.

Orders

  • Declaro prejudicados o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial interpostos por MATHEUS AUGUSTO MATOS DE SOUSA, em razão da anulação do acórdão dos embargos de declaração e da devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento.
  • Publique-se.