AREsp 1576021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado da alegada ofensa ao art.65, II, da LC 35/1979 e por envolver matéria cuja apreciação implica exame de fundamentos constitucionais e de liminar da AO 1.773/DF, o que afasta a atuação do STJ no âmbito do recurso especial; determinou-se também que a decisão monocrática anterior (fls.519-524) fica sem efeito e que o agravo interno fica prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: Paula Emília Aragão de Sousa Brasil; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ajuda De Custo Para Moradia, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Poder Regulamentar, Resoluções Do Cnj/cjf, Coabitação De Magistrados Casados, Natureza Indenizatória Vs Subsídio
Constitucional Administrativo Processual Civil Ajuda De Custo Para Moradia Prescrição Quinquenal Prequestionamento Poder Regulamentar Resoluções Do Cnj/cjf +2 more

Case Brief

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Parties

Paula Emília Aragão de Sousa Brasil

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito de prequestionamento para recurso especial quanto ao art.65, II da LC 35/1979
  2. 2 legalidade da vedação prevista no art.3º, IV da Resolução nº 199/2014-CNJ
  3. 3 alcance e efeitos da liminar proferida na AO 1.773/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado da alegada ofensa ao art.65, II, da LC 35/1979 e por envolver matéria cuja apreciação implica exame de fundamentos constitucionais e de liminar da AO 1.773/DF, o que afasta a atuação do STJ no âmbito do recurso especial; determinou-se também que a decisão monocrática anterior (fls.519-524) fica sem efeito e que o agravo interno fica prejudicado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 519-524, e-STJ.
  • Prejudicado o exame do Agravo Interno de fls. 528-534, e-STJ.