AREsp 3039331 - DECISAO

AREsp 3039331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ajuda Participativa, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ajuda Participativa Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e incidência da cota de participação/ajuda participativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial