REsp 1862126 - DECISAO

REsp 1862126 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento desta Corte, notadamente no sentido de que o valor da alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução, considerando o valor da causa, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: Município de Japeri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação.
Legal Topics
Alçada, Reunião De Execuções, Apelação, Prescrição, Execução Fiscal, Lei De Execuções Fiscais (lei 6.830/80)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Alçada Reunião De Execuções Apelação Prescrição Lei De Execuções Fiscais (lei 6.830/80)

Case Brief

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Parties

Município de Japeri

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a reunião de diversos débitos em única Certidão de Dívida Ativa/CDA constitui reunião de execuções para fins de definição da alçada prevista no art. 34 da LEF
  2. 2 Qual o valor que deve ser considerado para aferição da alçada: o somatório dos débitos reunidos ou o valor de cada execução no momento da propositura
  3. 3 Admissibilidade da apelação contra sentença em execução fiscal quando a execução envolve débitos de exercícios distintos reunidos em uma única CDA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento desta Corte, notadamente no sentido de que o valor da alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução, considerando o valor da causa, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação.
  • Publique-se.