REsp 2077138 - ACORDAO

REsp 2077138 - ACORDAO

Nas execuções fiscais fundadas numa única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada prevista no art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980 deve considerar o total da dívida constante do título executivo, de modo que a aferição pelo somatório dos débitos do título preserva a unidade do processo executivo e a segurança jurídica.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo (execução Fiscal) / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Alçada, Certidão De Dívida Ativa, Recurso Cabível, Art. 34 Lei N. 6.830/1980, Sistemática De Precedentes Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Alçada Certidão De Dívida Ativa Recurso Cabível Art. 34 Lei N. 6.830/1980 Sistemática De Precedentes Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo (execução Fiscal) / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se, em execução fiscal fundada numa única Certidão de Dívida Ativa que contenha débitos de exercícios diversos do mesmo tributo, a aferição do valor de alçada para fins de recorribilidade deve considerar o total da dívida constante do título executivo ou cada débito individualmente

Ratio Decidendi

Nas execuções fiscais fundadas numa única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada prevista no art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980 deve considerar o total da dívida constante do título executivo, de modo que a aferição pelo somatório dos débitos do título preserva a unidade do processo executivo e a segurança jurídica.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal receba a apelação interposta pelo Município
  • Fixar a tese repetitiva (tema 1248) de que, em execuções fiscais fundadas numa única Certidão de Dívida Ativa com débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a alçada deve considerar o total da dívida constante do título executivo