REsp 2077135 - ACORDAO

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Em execuções fiscais fundadas numa única Certidão de Dívida Ativa que contenha débitos de exercícios diversos do mesmo tributo, a alçada prevista no art. 34, caput e §1º, da Lei n. 6.830/1980 deve ser aferida considerando-se o total da dívida constante do título executivo, não os débitos individualizados; por conseguinte, quando o montante total atingir a alçada aplicável, a apelação deve ser recebida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MAGÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Na Primeira Seção Sob a Sistemática De Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Alçada, Certidão De Dívida Ativa, Recorribilidade, Tese Repetitiva, Valor Da Causa
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Alçada Certidão De Dívida Ativa Recorribilidade Tese Repetitiva Valor Da Causa

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Parties

MUNICÍPIO DE MAGÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Na Primeira Seção Sob a Sistemática De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Valor de alçada em execução fiscal fundada em única Certidão de Dívida Ativa com débitos de exercícios diversos: considerar o montante total do título executivo ou os débitos individualizados, para fins de cabimento de apelação?

Ratio Decidendi

Em execuções fiscais fundadas numa única Certidão de Dívida Ativa que contenha débitos de exercícios diversos do mesmo tributo, a alçada prevista no art. 34, caput e §1º, da Lei n. 6.830/1980 deve ser aferida considerando-se o total da dívida constante do título executivo, não os débitos individualizados; por conseguinte, quando o montante total atingir a alçada aplicável, a apelação deve ser recebida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem.
  • Determinar que o Tribunal receba a apelação interposta pelo Município de Magé, sem prejuízo do exame de outros requisitos de admissibilidade.