REsp 2077319 - ACORDAO

REsp 2077319 - ACORDAO

Por considerar que a Certidão de Dívida Ativa que agrupa débitos do mesmo tributo, ainda que de exercícios distintos, origina um único título executivo, a determinação do valor de alçada prevista no art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980 deve considerar o total da dívida constante do título, não os débitos individualizados; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para que a apelação do Município seja recebida e os autos retornem à origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Alçada, Certidão De Dívida Ativa, Recorribilidade, Embargos Infringentes, Valor Da Causa, Sistemática Repetitiva
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Alçada Certidão De Dívida Ativa Recorribilidade Embargos Infringentes Valor Da Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980.

Ratio Decidendi

Por considerar que a Certidão de Dívida Ativa que agrupa débitos do mesmo tributo, ainda que de exercícios distintos, origina um único título executivo, a determinação do valor de alçada prevista no art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980 deve considerar o total da dívida constante do título, não os débitos individualizados; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para que a apelação do Município seja recebida e os autos retornem à origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem
  • Fixada, nos termos do art. 256-Q do RISTJ, a seguinte tese repetitiva (tema 1248): Nas execuções fiscais fundadas numa única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada, prevista no art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980, deverá considerar o...