REsp 2077461 - ACORDAO

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Porquanto a Certidão de Dívida Ativa constitui um único título executivo que consolida tributo, multas, juros e encargos, a aferição da alçada, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980, deve considerar o total da dívida constante do título; dividir o montante global em débitos individualizados para definir a espécie recursal é incompatível com a unidade do título e prejudica direitos e princípios processuais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MAGÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento Pela Sistemática Repetitiva)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Alçada, Certidão De Dívida Ativa, Recurso De Apelação, Embargos Infringentes, Sistemática Repetitiva, Tese Repetitiva (tema 1248)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Alçada Certidão De Dívida Ativa Recurso De Apelação Embargos Infringentes Sistemática Repetitiva +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MAGÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento Pela Sistemática Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980.

Ratio Decidendi

Porquanto a Certidão de Dívida Ativa constitui um único título executivo que consolida tributo, multas, juros e encargos, a aferição da alçada, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980, deve considerar o total da dívida constante do título; dividir o montante global em débitos individualizados para definir a espécie recursal é incompatível com a unidade do título e prejudica direitos e princípios processuais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal receba a apelação interposta pelo Município de Magé.
  • Fixar a seguinte tese repetitiva (tema 1248): Nas execuções fiscais fundadas numa única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada, prevista no art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980, deverá considerar o total da dívida constante do título...