REsp 1919471 - DECISAO

REsp 1919471 - DECISAO

O STJ entendeu que o valor de alçada deve ser aferido no momento da distribuição da ação, considerando o valor da causa e a paridade dos índices substitutivos da ORTN; assim, a premissa do Tribunal de origem de que a apelação era inadmissível por conta do valor individual de cada crédito estava equivocada, razão pela qual o recurso especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem para que aprecie a apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alçada Recursal, Apelação, Valor Da Causa, Execução Fiscal
Processual Civil Execução Fiscal Alçada Recursal Apelação Valor Da Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação em execução fiscal com vários créditos reunidos em única CDA
  2. 2 momento e método de aferição do valor de alçada (50 ORTN)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o valor de alçada deve ser aferido no momento da distribuição da ação, considerando o valor da causa e a paridade dos índices substitutivos da ORTN; assim, a premissa do Tribunal de origem de que a apelação era inadmissível por conta do valor individual de cada crédito estava equivocada, razão pela qual o recurso especial foi provido para devolver os autos ao tribunal de origem para que aprecie a apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a apelação, afastada a premissa de não cabimento do recurso
  • Publique-se