AREsp 1869257 - DECISAO

AREsp 1869257 - DECISAO

Adotou-se o entendimento de que, em execuções fiscais cujo valor não ultrapassa a alçada prevista no art. 34 da Lei n. 6.830/1980 (50 ORTNs), não é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, salvo quando versarem sobre o valor da causa ou a admissibilidade do recurso, preservando-se a opção legislativa pela tramitação célere desses feitos; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão de não conhecimento baseada na alçada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).
Legal Topics
Alçada Recursal, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Custas Processuais, IPTU
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Alçada Recursal Agravo De Instrumento Recurso Especial Custas Processuais IPTU

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Parties

MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em execuções fiscais cujo valor não ultrapassa 50 ORTNs
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 34 da Lei nº 6.830/1980 e do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da regra de alçada e da súmula 259 do TFR

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento de que, em execuções fiscais cujo valor não ultrapassa a alçada prevista no art. 34 da Lei n. 6.830/1980 (50 ORTNs), não é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, salvo quando versarem sobre o valor da causa ou a admissibilidade do recurso, preservando-se a opção legislativa pela tramitação célere desses feitos; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão de não conhecimento baseada na alçada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.