REsp 1911875 - DECISAO

REsp 1911875 - DECISAO

Não se somam os valores de execuções fiscais ajuizadas isoladamente para efeito do art. 34 da Lei 6.830/1980; porém, quando a CDA abrange mais de um exercício do mesmo tributo, a execução é única. No caso concreto, o valor da execução, verificado na propositura da demanda, ultrapassa a alçada, sendo cabível o recurso de apelação. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: Município de Japeri; Exequente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alçada Recursal, Soma De Valores De Execuções Fiscais, Reunião De Processos, Apelação, CDA Abrangendo Vários Exercícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Alçada Recursal Soma De Valores De Execuções Fiscais Reunião De Processos Apelação CDA Abrangendo Vários Exercícios

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Parties

Município de Japeri

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art. 34 da Lei n.6.830/1980, o valor de alçada deve ser calculado somando-se os valores de execuções fiscais ajuizadas isoladamente que foram reunidas e julgadas numa única sentença.
  2. 2 Quando a execução é única em razão de a Certidão de Dívida Ativa (CDA) abranger mais de um exercício do mesmo tributo e as consequências dessa caracterização sobre a alçada recursal.

Ratio Decidendi

Não se somam os valores de execuções fiscais ajuizadas isoladamente para efeito do art. 34 da Lei 6.830/1980; porém, quando a CDA abrange mais de um exercício do mesmo tributo, a execução é única. No caso concreto, o valor da execução, verificado na propositura da demanda, ultrapassa a alçada, sendo cabível o recurso de apelação. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.
  • Publique-se.