REsp 1915298 - DECISAO

REsp 1915298 - DECISAO

Por se tratar de débitos de mesma natureza e do mesmo tributo, referentes a vários exercícios e expressos na CDA de um único feito executivo, o valor da alçada deve ser aferido com base no valor da causa na data da propositura da execução; como esse valor, na espécie, ultrapassava o limite de 50 ORTN previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980, era cabível o recurso de apelação, de modo que o acórdão de origem foi reformado.

Parties
Recorrente, Exequente: Município de Japeri-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; declarada a admissibilidade do recurso de apelação no caso
Legal Topics
Alçada Recursal, Valor Da Causa, Certidão De Dívida Ativa, Apelação, Reunião De Débitos De Mesmo Tributo, Prescrição Intercorrente
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Alçada Recursal Valor Da Causa Certidão De Dívida Ativa Apelação Reunião De Débitos De Mesmo Tributo +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Japeri-RJ

Recorrente, Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de verificação do valor de alçada (art. 34 da Lei 6.830/1980), deve-se considerar o valor da execução constante da CDA que reúne débitos de mesmo tributo relativos a exercícios distintos ou cada crédito isoladamente
  2. 2 Se a apelação é cabível quando o valor da execução, na data da propositura, excede 50 ORTN
  3. 3 Se a reunião de vários exercícios do mesmo tributo em uma única CDA configura execução única, permitindo considerar o valor total da causa

Ratio Decidendi

Por se tratar de débitos de mesma natureza e do mesmo tributo, referentes a vários exercícios e expressos na CDA de um único feito executivo, o valor da alçada deve ser aferido com base no valor da causa na data da propositura da execução; como esse valor, na espécie, ultrapassava o limite de 50 ORTN previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980, era cabível o recurso de apelação, de modo que o acórdão de origem foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada a admissibilidade do recurso de apelação no caso

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar cabível o recurso de apelação interposto