REsp 1917635 - DECISAO

REsp 1917635 - DECISAO

Concluiu-se que, quando a Certidão de Dívida Ativa abrange mais de um exercício do mesmo tributo, trata-se de uma única execução; no caso concreto, o valor da execução, verificado no momento da propositura da demanda, ultrapassava o valor de alçada, tornando cabível o recurso de apelação. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: Município de Japeri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alçada Recursal, Valor Da Execução, Unificação De Execuções, Apelação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Alçada Recursal Valor Da Execução Unificação De Execuções Apelação

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Parties

Município de Japeri

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se somam os valores de execuções fiscais reunidas para efeito da alçada recursal (art. 34 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Se é única a execução quando a Certidão de Dívida Ativa (CDA) abrange mais de um exercício do mesmo tributo
  3. 3 Momento da verificação do valor da execução para fins de alçada recursal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, quando a Certidão de Dívida Ativa abrange mais de um exercício do mesmo tributo, trata-se de uma única execução; no caso concreto, o valor da execução, verificado no momento da propositura da demanda, ultrapassava o valor de alçada, tornando cabível o recurso de apelação. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.
  • Publique-se.