REsp 1919726 - DECISAO

REsp 1919726 - DECISAO

Por se tratar de débitos de mesma natureza e do mesmo tributo referentes a vários exercícios descritos em uma única CDA que constitui um único feito executivo, o valor da causa na data da propositura ultrapassava o parâmetro de 50 ORTN, de modo que foi cabível a interposição do recurso de apelação; assim, o acórdão que negou seguimento por erro de valoração da alçada foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: Município de Japeri-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Alçada Recursal, Valor Da Causa, Certidão De Dívida Ativa, Apelação, Reunião De Débitos Em CDA
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Alçada Recursal Valor Da Causa Certidão De Dívida Ativa Apelação Reunião De Débitos Em CDA

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Parties

Município de Japeri-RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o valor para fins de alçada recursal deve ser apurado considerando o valor da execução constante da CDA que abrange vários exercícios do mesmo tributo
  2. 2 Se a apelação é cabível quando o valor da execução, na data da propositura, excede 50 ORTN
  3. 3 Se é possível somar valores de execuções distintas para atingir o valor de alçada ou se deve considerar cada crédito isoladamente

Ratio Decidendi

Por se tratar de débitos de mesma natureza e do mesmo tributo referentes a vários exercícios descritos em uma única CDA que constitui um único feito executivo, o valor da causa na data da propositura ultrapassava o parâmetro de 50 ORTN, de modo que foi cabível a interposição do recurso de apelação; assim, o acórdão que negou seguimento por erro de valoração da alçada foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Declarar cabível, no caso, o recurso de apelação interposto