REsp 1918064 - DECISAO

REsp 1918064 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, determinando que, para aferição da alçada recursal do art. 34 da LEF, deve-se considerar o valor da execução (valor da causa) no momento da distribuição; no caso, a soma dos créditos dos exercícios reunidos em única CDA, na data de propositura (distribuição em 2007), ultrapassou o valor de alçada, tornando cabível o recurso de apelação e exigindo a reforma do acórdão recorrido que havia negado seguimento à apelação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JAPERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Alçada Recursal, Apelação, Execução Fiscal, Reunião De Créditos Em Única CDA, Valor Da Causa, Lei De Execuções Fiscais (lef)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Alçada Recursal Apelação Reunião De Créditos Em Única CDA Valor Da Causa Lei De Execuções Fiscais (lef)

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de definição da alçada recursal prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, deve-se considerar o valor da execução (soma dos créditos reunidos em uma única Certidão de Dívida Ativa - CDA) ou cada crédito tributário isoladamente, mesmo quando cobrados por meio de um único processo de execução.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, determinando que, para aferição da alçada recursal do art. 34 da LEF, deve-se considerar o valor da execução (valor da causa) no momento da distribuição; no caso, a soma dos créditos dos exercícios reunidos em única CDA, na data de propositura (distribuição em 2007), ultrapassou o valor de alçada, tornando cabível o recurso de apelação e exigindo a reforma do acórdão recorrido que havia negado seguimento à apelação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Declarar cabível o recurso de Apelação (considerando o valor da execução na data da distribuição)