REsp 1919818 - DECISAO

REsp 1919818 - DECISAO

O STJ assentou que, para aferir a alçada recursal em execução fiscal, deve-se considerar o valor da execução (valor da causa) no momento da propositura da ação; assim, na hipótese de execução única que reúne vários débitos em uma mesma CDA, se o valor da execução na distribuição ultrapassa o limite previsto no art.34 da LEF, é cabível a apelação. Por isso o Recurso Especial foi provido para declarar admissível a apelação.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JAPERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Alçada Recursal, Apelação, Art.34 Da Lei 6.830/80, Art.1.009 Do Cpc/2015
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Alçada Recursal Apelação Art.34 Da Lei 6.830/80 Art.1.009 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICIPIO DE JAPERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual critério para aferição do valor de alçada em execução fiscal: valor da execução (valor da causa) ou cada crédito tributário isoladamente quando cobrados por meio de um único processo de execução
  2. 2 Momento em que se deve aferir o valor de alçada (no momento da propositura da execução)
  3. 3 Admissibilidade da apelação em execuções fiscais cujo valor, à época da distribuição, ultrapassa 50 ORTN conforme art.34 da LEF

Ratio Decidendi

O STJ assentou que, para aferir a alçada recursal em execução fiscal, deve-se considerar o valor da execução (valor da causa) no momento da propositura da ação; assim, na hipótese de execução única que reúne vários débitos em uma mesma CDA, se o valor da execução na distribuição ultrapassa o limite previsto no art.34 da LEF, é cabível a apelação. Por isso o Recurso Especial foi provido para declarar admissível a apelação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para declarar cabível o recurso de Apelação na hipótese, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ