REsp 1909332 - DECISAO

REsp 1909332 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque, no caso concreto, o valor da execução, considerado no momento da propositura (valor da causa), ultrapassou o limite de alçada de 50 ORTN, tornando cabível o recurso de apelação; portanto, a aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 exige considerar o valor da execução e não o valor de cada crédito isolado.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Alçada Recursal, Art. 34 Da Lei Nº 6.830/80, Valor Da Execução (valor Da Causa), IPTU
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Alçada Recursal Art. 34 Da Lei Nº 6.830/80 Valor Da Execução (valor Da Causa) IPTU

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor de alçada do art. 34 da Lei nº 6.830/80 deve ser aferido pelo valor da execução (valor da causa) no momento da propositura ou por cada crédito tributário isoladamente
  2. 2 Momento da aferição da alçada recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido porque, no caso concreto, o valor da execução, considerado no momento da propositura (valor da causa), ultrapassou o limite de alçada de 50 ORTN, tornando cabível o recurso de apelação; portanto, a aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 exige considerar o valor da execução e não o valor de cada crédito isolado.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reformar o acórdão recorrido