REsp 1933579 - DECISAO

REsp 1933579 - DECISAO

Devido ao entendimento de que, em regra, o valor de alçada deve ser apurado por processo de execução e que, no caso concreto, o valor da execução, verificado no momento da propositura, ultrapassa o valor de alçada, deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação; ressalvada a hipótese em que a CDA reúne vários exercícios do mesmo tributo, caso em que há única execução.

Parties
Recorrente: Município de Japeri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alçada Recursal, Execuções Fiscais, Embargos À Execução, CDA, Apelação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Alçada Recursal Execuções Fiscais Embargos À Execução CDA Apelação

Case Brief

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Parties

Município de Japeri

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se para fins do art. 34 da Lei n. 6.830/1980 deve ser considerado o valor de cada processo de execução ou a soma de execuções reunidas
  2. 2 Se é cabível apelação quando o valor da execução, verificado ao tempo da propositura, ultrapassa o valor de alçada

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento de que, em regra, o valor de alçada deve ser apurado por processo de execução e que, no caso concreto, o valor da execução, verificado no momento da propositura, ultrapassa o valor de alçada, deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação; ressalvada a hipótese em que a CDA reúne vários exercícios do mesmo tributo, caso em que há única execução.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.