REsp 1881355 - DECISAO

REsp 1881355 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, quando se trata de uma única execução fiscal cuja CDA engloba créditos de vários exercícios do mesmo tributo, deve ser considerado o montante do título executivo para fins de apuração do valor da alçada recursal, tornando cabível a apelação e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JAPERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alçada Recursal, Apelação, Art. 34 Da LEF, CDA, Reunião De Créditos De Exercícios Distintos, IPTU, Embargos Infringentes
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Alçada Recursal Apelação Art. 34 Da LEF CDA Reunião De Créditos De Exercícios Distintos +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se para fins de alçada recursal deve-se considerar o somatório dos créditos de exercícios distintos constantes de uma única CDA
  2. 2 Se a apelação é cabível em execução fiscal cuja CDA abrange vários exercícios do mesmo tributo
  3. 3 Aplicação do art. 34 da LEF e do art. 1.099 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, quando se trata de uma única execução fiscal cuja CDA engloba créditos de vários exercícios do mesmo tributo, deve ser considerado o montante do título executivo para fins de apuração do valor da alçada recursal, tornando cabível a apelação e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o cabimento da apelação na espécie