REsp 1919484 - DECISAO

REsp 1919484 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, tratando-se de uma única execução fiscal lastreada em CDA que abrange créditos de vários exercícios do mesmo tributo, a alçada recursal deve ser aferida pelo montante do título executivo na data da propositura, tornando cabível a apelação quando esse montante ultrapassa o limite de 50 ORTN; por isso cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JAPERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Proviu-se o recurso especial, reconheceu-se o cabimento da apelação na espécie, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Alçada Recursal, Art. 34 Da Lei Nº 6.830/1980, Certidão De Dívida Ativa (cda), Apelação Cabível, Somatório De Débitos Em CDA Única
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Alçada Recursal Art. 34 Da Lei Nº 6.830/1980 Certidão De Dívida Ativa (cda) Apelação Cabível Somatório De Débitos Em CDA Única

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de aferição da alçada recursal prevista no art. 34 da Lei nº 6.830/1980, deve ser considerado o montante total constante de uma única CDA que abrange créditos de vários exercícios do mesmo tributo ou se cada exercício deve ser considerado isoladamente.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, tratando-se de uma única execução fiscal lastreada em CDA que abrange créditos de vários exercícios do mesmo tributo, a alçada recursal deve ser aferida pelo montante do título executivo na data da propositura, tornando cabível a apelação quando esse montante ultrapassa o limite de 50 ORTN; por isso cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial, reconheceu-se o cabimento da apelação na espécie, cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido