REsp 1883583 - DECISAO

REsp 1883583 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, sendo única a execução fiscal e abrangendo a CDA créditos de vários exercícios do mesmo tributo, o valor de alçada deve ser apurado com base no montante do título executivo na data da propositura da ação, reconhecendo-se o cabimento da apelação e cassando-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JAPERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial; reconhecimento do cabimento da apelação na espécie; cassação do acórdão recorrido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Alçada Recursal, Apelação, Embargos Infringentes, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa CDA
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Alçada Recursal Apelação Embargos Infringentes Prescrição Certidão De Dívida Ativa CDA

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a alçada recursal em execução fiscal deve ser apurada considerando o montante total de uma única CDA que abrange créditos de vários exercícios do mesmo tributo ou cada crédito isoladamente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 da Lei 6.830/1980 e do entendimento consolidado no REsp 1.168.625/MG sobre valor de alçada e data de propositura
  3. 3 Definição da via recursal adequada em execuções fiscais (apelação versus embargos infringentes)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, sendo única a execução fiscal e abrangendo a CDA créditos de vários exercícios do mesmo tributo, o valor de alçada deve ser apurado com base no montante do título executivo na data da propositura da ação, reconhecendo-se o cabimento da apelação e cassando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; reconhecimento do cabimento da apelação na espécie; cassação do acórdão recorrido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Dá‑se provimento ao recurso especial
  • Cassa‑se o acórdão recorrido