REsp 1874174 - DECISAO

REsp 1874174 - DECISAO

Havendo uma única execução fiscal lastreada por uma CDA que contempla créditos de vários exercícios referentes ao mesmo tributo, o valor da alçada deve ser apurado com base no montante total do título na data da propositura, razão pela qual, na hipótese dos autos, estando o valor do título acima do patamar de alçada, a apelação é cabível; por isso deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JAPERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Alçada Recursal, Valor Da Causa, Apelação Vs Embargos Infringentes, Certidão De Dívida Ativa Abrangendo Vários Exercícios
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Alçada Recursal Valor Da Causa Apelação Vs Embargos Infringentes Certidão De Dívida Ativa Abrangendo Vários Exercícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JAPERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do valor de alçada para fins de interposição de apelação em execução fiscal
  2. 2 Se deve considerar o montante total constante na CDA que abrange créditos de vários exercícios do mesmo tributo ou cada crédito isoladamente
  3. 3 Adequação da via recursal (apelação vs embargos infringentes)

Ratio Decidendi

Havendo uma única execução fiscal lastreada por uma CDA que contempla créditos de vários exercícios referentes ao mesmo tributo, o valor da alçada deve ser apurado com base no montante total do título na data da propositura, razão pela qual, na hipótese dos autos, estando o valor do título acima do patamar de alçada, a apelação é cabível; por isso deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação