REsp 1942441 - DECISAO

REsp 1942441 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação, por entender que o valor da execução deve ser verificado por processo no momento da propositura e, no caso concreto, ultrapassa a alçada, justificando o conhecimento da apelação;...

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Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Alçada Recursal, Apelação, Execução Fiscal, Reunião De Execuções, Cda
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Alçada Recursal Apelação Reunião De Execuções Cda

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 34 da Lei n.6.830/1980 quanto à soma de valores de execuções fiscais para fins de alçada recursal
  2. 2 Cabimento de apelação quando o valor da execução ultrapassa a alçada
  3. 3 Caracterização de execução única quando a CDA abrange mais de um exercício do mesmo tributo

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial, determinando que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação, por entender que o valor da execução deve ser verificado por processo no momento da propositura e, no caso concreto, ultrapassa a alçada, justificando o conhecimento da apelação; ressalta-se que exceção opera quando a CDA abrange vários exercícios do mesmo tributo, configurando execução única.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação.