REsp 2119961 - DECISAO

REsp 2119961 - DECISAO

Por tratar‑se de débitos de mesma natureza e mesmo tributo constantes do valor da causa de uma única execução e considerando que o valor da alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução, o somatório desses débitos ultrapassou o limite de alçada (50 ORTN), tornando admissível o recurso de apelação; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para permitir o prosseguimento da apelação.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Provimento Ao Recurso Especial Para Prosseguir Com a Tramitação Da Apelação
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alçada Recursal, Valor Da Causa, Recurso De Apelação, Súmula/repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Alçada Recursal Valor Da Causa Recurso De Apelação Súmula/repetitivo

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Provimento Ao Recurso Especial Para Prosseguir Com a Tramitação Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 se, para fins de alçada recursal em execução fiscal, deve ser considerado o valor de cada crédito isoladamente ou o somatório dos débitos de mesma natureza e mesmo tributo
  2. 2 momento para aferição do valor da alçada (na propositura da execução)

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de débitos de mesma natureza e mesmo tributo constantes do valor da causa de uma única execução e considerando que o valor da alçada deve ser aferido no momento da propositura da execução, o somatório desses débitos ultrapassou o limite de alçada (50 ORTN), tornando admissível o recurso de apelação; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para permitir o prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para prosseguir com a tramitação da apelação
  • Publique-se