REsp 2123923 - DECISAO

REsp 2123923 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a alçada recursal é aferida no momento da propositura da execução com base no valor da causa, permitindo o somatório de débitos de mesma natureza e mesmo tributo, deu-se provimento ao recurso especial para que a apelação prossiga, pois na data da propositura o valor da causa ultrapassava a alçada de 50 ORTN.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Prosseguir Com a Tramitação Da Apelação
Outcome
recurso especial provido para prosseguir com a tramitação da apelação
Legal Topics
Alçada Recursal, Valor Da Causa, Reunião De Débitos, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Art. 34 Da Lei 6.830/1980
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Alçada Recursal Valor Da Causa Reunião De Débitos Recurso Especial Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Prosseguir Com a Tramitação Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 se o valor da alçada para interposição de apelação em execução fiscal deve ser aferido no momento da propositura da execução considerando o somatório de débitos de mesma natureza e mesmo tributo ou individualmente

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que a alçada recursal é aferida no momento da propositura da execução com base no valor da causa, permitindo o somatório de débitos de mesma natureza e mesmo tributo, deu-se provimento ao recurso especial para que a apelação prossiga, pois na data da propositura o valor da causa ultrapassava a alçada de 50 ORTN.

Court Disposition

recurso especial provido para prosseguir com a tramitação da apelação

Orders

  • Dar prosseguimento à tramitação da apelação.
  • Publique-se.