REsp 1911634 - DECISAO

REsp 1911634 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para aferição da alçada recursal prevista no art. 34 da LEF, deve-se considerar o valor da execução (valor da causa) no momento da distribuição da ação. No caso, o valor da execução à época da propositura ultrapassava o limite legal, razão pela qual a apelação era cabível; consequentemente, deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar cabível o recurso de apelação.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JAPERI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Concedido Pelo Relator (art. 255, §4º, Iii, Ristj)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Alçada Recursal (art. 34, Lef), Valor Da Causa, Apelação, Reunião De Execuções / CDA, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Alçada Recursal (art. 34, Lef) Valor Da Causa Apelação Reunião De Execuções / CDA Prescrição

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Parties

MUNICIPIO DE JAPERI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Concedido Pelo Relator (art. 255, §4º, Iii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se, para aferição da alçada recursal prevista no art. 34 da LEF, deve-se considerar o valor da execução (valor da causa) no momento da distribuição ou cada crédito tributário isoladamente, mesmo quando cobrados em uma única CDA.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para aferição da alçada recursal prevista no art. 34 da LEF, deve-se considerar o valor da execução (valor da causa) no momento da distribuição da ação. No caso, o valor da execução à época da propositura ultrapassava o limite legal, razão pela qual a apelação era cabível; consequentemente, deu-se provimento ao Recurso Especial para declarar cabível o recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Declarar cabível o recurso de apelação na hipótese (reforma do acórdão recorrido)