AREsp 2607671 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, nos autos do agravo e previamente no recurso especial, o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica, requisitos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255 do RISTJ; assim, aplicou-se a...

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Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alínea C Do Inciso III Do Art. 105 Da CF, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Similitude Fática E Jurídica
Tributário PROCESSUAL CIVIL Alínea C Do Inciso III Do Art. 105 Da CF Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Similitude Fática E Jurídica

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial pela alínea c
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de apresentar o dissídio apenas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, nos autos do agravo e previamente no recurso especial, o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica, requisitos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255 do RISTJ; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se