AREsp 2830612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno entendendo que a sentença reconheceu corretamente o direito da impetrante de recolher IRPJ e CSLL com as alíquotas reduzidas sobre a receita bruta proveniente exclusivamente de cirurgias odontológicas, em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 217) de interpretação objetiva do conceito de 'serviços hospitalares'.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Alíquota Diferenciada, IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Mandado De Segurança, Tema Repetitivo 217/stj
Direito Tributário Processual Civil Alíquota Diferenciada IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Clínica Odontológica Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento de serviços odontológicos como serviços hospitalares para fins de aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Interpretação objetiva da expressão 'serviços hospitalares' constante do art. 15, §1º, III, da Lei 9.249/1995
  3. 3 Verificação do cumprimento dos demais requisitos legais para fruição do benefício (constituição societária, licença sanitária, natureza dos serviços)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno entendendo que a sentença reconheceu corretamente o direito da impetrante de recolher IRPJ e CSLL com as alíquotas reduzidas sobre a receita bruta proveniente exclusivamente de cirurgias odontológicas, em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 217) de interpretação objetiva do conceito de 'serviços hospitalares'.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de primeiro grau que reconheceu o direito de recolher IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas sobre receitas provenientes exclusivamente de cirurgias odontológicas, quando comprovados os demais requisitos legais