REsp 1941121 - ACORDAO

REsp 1941121 - ACORDAO

Aplicou-se o art. 178 do CTN à hipótese de alíquota zero por prazo certo e condicionada, porquanto a redução a zero produz resultado prático equivalente à isenção; constatou-se onerosidade da vantagem fiscal para os varejistas (limitação de preço de venda e restrição de fornecedores) geradora de expectativa legítima e proteção da confiança. A revogação antecipada promovida pela MP n. 690/2015 (Lei n. 13.241/2015) violou o art. 178 do CTN e a proteção da confiança, razão pela qual o Recurso Especial foi provido, reformando-se o acórdão recorrido e reconhecendo direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, com inversão dos ônus da sucumbência.

Parties
RECORRENTE: CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA; RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Alíquota Zero, Art. 178 Do CTN, Lei N. 11.196/2005 (lei Do Bem), Proteção Da Confiança, Isenções Condicionadas E Por Prazo Certo, MP N. 690/2015, Lei N. 13.241/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Alíquota Zero Art. 178 Do CTN Lei N. 11.196/2005 (lei Do Bem) Proteção Da Confiança Isenções Condicionadas E Por Prazo Certo MP N. 690/2015 +1 more

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Parties

CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

RECORRENTE

FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 178 do CTN à hipótese de alíquota zero
  2. 2 Sujeição dos varejistas aos efeitos do art. 9º da MP n. 690/2015 (Lei n.13.241/2015)
  3. 3 Presença de onerosidade (contrapartida) no incentivo fiscal da Lei n.11.196/2005

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 178 do CTN à hipótese de alíquota zero por prazo certo e condicionada, porquanto a redução a zero produz resultado prático equivalente à isenção; constatou-se onerosidade da vantagem fiscal para os varejistas (limitação de preço de venda e restrição de fornecedores) geradora de expectativa legítima e proteção da confiança. A revogação antecipada promovida pela MP n. 690/2015 (Lei n. 13.241/2015) violou o art. 178 do CTN e a proteção da confiança, razão pela qual o Recurso Especial foi provido, reformando-se o acórdão recorrido e reconhecendo direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, com inversão dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer que a revogação antecipada da alíquota zero não alcança os varejistas na hipótese dos autos