REsp 1941121 - DECISAO

REsp 1941121 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça teve como fundamento preceitos de ordem infraconstitucional (interpretação do art. 178 do CTN), de modo que eventual alegação de violação ao art. 97 da CF seria reflexa, não caracterizando questão constitucional prequestionada e exigida para conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, inciso V, do CPC)
Legal Topics
Alíquota Zero, Art. 178 Do CTN, Cláusula De Reserva De Plenário (art. 97 Cf), Repercussão Geral, Segurança Jurídica, Isenções Condicionadas, MP 690/2015, Lei 11.196/2005
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Alíquota Zero Art. 178 Do CTN Cláusula De Reserva De Plenário (art. 97 Cf) Repercussão Geral Segurança Jurídica +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 97 da Constituição Federal (cláusula de reserva de plenário)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 178 do CTN à hipótese de alíquota zero da Cofins e PIS
  3. 3 Prematura revogação da alíquota zero e proteção da confiança/segurança jurídica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça teve como fundamento preceitos de ordem infraconstitucional (interpretação do art. 178 do CTN), de modo que eventual alegação de violação ao art. 97 da CF seria reflexa, não caracterizando questão constitucional prequestionada e exigida para conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, inciso V, do CPC)

Orders

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