AREsp 1928266 - DECISAO

AREsp 1928266 - DECISAO

O STJ não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia envolve confronto entre norma de nível constitucional/lei complementar (art. 178 do CTN) e lei ordinária (MP 690/2015 convertida na Lei 13.241/2015), matéria de índole constitucional cuja apreciação compete ao STF; ademais, o Tribunal a quo considerou que alíquota zero é instituto distinto de isenção e que a alteração promovida pela MP foi válida e respeitou a anterioridade.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA LOPES LEVORATO E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alíquota Zero, Isenção, Revogação De Benefício Fiscal, Art. 178 Do CTN, Medida Provisória 690/2015, Lei 13.241/2015
Direito Tributário Processual Civil Alíquota Zero Isenção Revogação De Benefício Fiscal Art. 178 Do CTN Medida Provisória 690/2015 Lei 13.241/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA CRISTINA LOPES LEVORATO E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 178 do CTN à alíquota zero
  2. 2 distinção entre alíquota zero e isenção
  3. 3 conflito entre lei ordinária (MP 690/2015 convertida na Lei 13.241/2015) e norma geral do CTN e competência para decidir a controvérsia

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia envolve confronto entre norma de nível constitucional/lei complementar (art. 178 do CTN) e lei ordinária (MP 690/2015 convertida na Lei 13.241/2015), matéria de índole constitucional cuja apreciação compete ao STF; ademais, o Tribunal a quo considerou que alíquota zero é instituto distinto de isenção e que a alteração promovida pela MP foi válida e respeitou a anterioridade.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.