REsp 2196109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão, fundamentando-se na literalidade das leis (Lei n. 10.753/03 e Lei n. 10.865/04) ao concluir que a alíquota zero alcança apenas livros digitais fabricados exclusivamente para uso de pessoas com deficiência visual; a agravante não impugnou especificamente esse fundamento autônomo, apresentando razões genéricas dissociadas que atraem, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; alegação de ofensa à Constituição (art. 150, VI, d) e a invocação de Soluções de Consulta não são examináveis em recurso especial (Súmula 518/STJ), de modo que o agravo foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Alíquota Zero PIS E COFINS, Livros Digitais / E Books, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 518/stj, Competência Para Exame De Matéria Constitucional (art. 102, III, Cf), Interpretação Literal De Normas Tributárias (ctn Art. 111, Ii)
Processual Civil Tributário Alíquota Zero PIS E COFINS Livros Digitais / E Books Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 518/stj Competência Para Exame De Matéria Constitucional (art. 102, Iii, Cf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do tribunal a quo quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 Cabe aplicar alíquota zero de PIS e COFINS a livros eletrônicos (e-books) destinados ao público em geral ou apenas aos fabricados para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual?
  3. 3 São admissíveis em recurso especial alegações de ofensa a Solução de Consulta (COSIT n. 393/2017; DISIT n. 8.022/2019)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão, fundamentando-se na literalidade das leis (Lei n. 10.753/03 e Lei n. 10.865/04) ao concluir que a alíquota zero alcança apenas livros digitais fabricados exclusivamente para uso de pessoas com deficiência visual; a agravante não impugnou especificamente esse fundamento autônomo, apresentando razões genéricas dissociadas que atraem, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; alegação de ofensa à Constituição (art. 150, VI, d) e a invocação de Soluções de Consulta não são examináveis em recurso especial (Súmula 518/STJ), de modo que o agravo foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015