AREsp 2268334 - DECISAO

AREsp 2268334 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à Corte Especial (Tema repetitivo n. 1.230) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso, sendo necessária a remessa dos autos à origem, em razão da impossibilidade de análise de elementos de prova nesta Corte e para observância do rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; autos suspensos até pronunciamento definitivo sobre o recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Alcance Da Exceção Do § 2º Do Art. 833 Do CPC, Impenhorabilidade De Verba De Natureza Salarial (inciso IV Do Art. 833 Do Cpc), Pagamento De Dívidas Não Alimentares, Tema Repetitivo N. 1.230
Direito Processual Civil Alcance Da Exceção Do § 2º Do Art. 833 Do CPC Impenhorabilidade De Verba De Natureza Salarial (inciso IV Do Art. 833 Do Cpc) Pagamento De Dívidas Não Alimentares Tema Repetitivo N. 1.230

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Suspensos

Legal Issues

  1. 1 Definir o alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba salarial (inciso IV) para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Corte Especial (Tema repetitivo n. 1.230) e nos termos do art. 256-L do RISTJ, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso, sendo necessária a remessa dos autos à origem, em razão da impossibilidade de análise de elementos de prova nesta Corte e para observância do rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; autos suspensos até pronunciamento definitivo sobre o recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 283/290 (e-STJ)
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte