AREsp 2655735 - DECISAO

AREsp 2655735 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema do alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital social (RE 1.495.108/Tema 1.348), impõe-se, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do STF, proceda conforme o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REC FARIA LIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interno Decidido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno negado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.348 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Alcance Da Imunidade Do ITBI, Integralização De Capital Social, Transferência De Bens E Direitos, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Alcance Da Imunidade Do ITBI Integralização De Capital Social Transferência De Bens E Direitos Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REC FARIA LIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interno Decidido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição para transferência de bens e direitos em integralização de capital social
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para realização do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema do alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital social (RE 1.495.108/Tema 1.348), impõe-se, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do STF, proceda conforme o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.348 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nestes autos nesta Corte