REsp 1947389 - DECISAO

REsp 1947389 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia relativo à definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que o recurso na origem seja suspenso até o pronunciamento definitivo do STJ, ficando depois sujeito a seguimento negado ou reexame conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recurso especial submetido ao procedimento de representatividade; publicação e intimação.
Legal Topics
Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do Código De Processo Civil, Suspensão De Recursos Representativos Da Controvérsia, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do Código De Processo Civil Suspensão De Recursos Representativos Da Controvérsia Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre recursos na Corte de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia relativo à definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que o recurso na origem seja suspenso até o pronunciamento definitivo do STJ, ficando depois sujeito a seguimento negado ou reexame conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; recurso especial submetido ao procedimento de representatividade; publicação e intimação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Determino que o recurso especial seja submetido ao procedimento referido na decisão sobre representatividade.