AREsp 1926204 - DECISAO

AREsp 1926204 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.076) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao entendimento do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja realizado novo juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Alcance Do §8º Do Art. 85 Do Código De Processo Civil, Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.076)
Processual Civil Alcance Do §8º Do Art. 85 Do Código De Processo Civil Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.076)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alcance do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria é objeto de recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.076) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao entendimento do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja realizado novo juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte.