REsp 1860247 - DECISAO

REsp 1860247 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos da orientação do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação e, se for o caso, sobreste os autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, antes da reapreciação do recurso especial por esta Corte.

Parties
Recorrente: Banco Toyota do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do Código De Processo Civil, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Sobrestamento Dos Autos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do Código De Processo Civil Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Sobrestamento Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco Toyota do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC
  2. 2 incidência do rito dos recursos repetitivos sobre a matéria discutida
  3. 3 obrigatoriedade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação antes da análise pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos da orientação do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação e, se for o caso, sobreste os autos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, antes da reapreciação do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte