REsp 1919702 - DECISAO

REsp 1919702 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo de controvérsia (Tema 1.076) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este promova o juízo de retratação e sobresteie o processo até a publicação do acórdão representativo, com baixa nesta Corte.

Parties
Recorrente: Moverama Indústria de Móveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pendente De Processamento Na Corte Especial; Devolução Determinada Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, para que o tribunal de origem realize novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do Código De Processo Civil, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do Código De Processo Civil Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

Moverama Indústria de Móveis Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pendente De Processamento Na Corte Especial; Devolução Determinada Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil
  2. 2 necessidade de devolução ao tribunal de origem quando a matéria está afetada a recurso representativo da controvérsia
  3. 3 realização de novo juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem após publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recurso representativo de controvérsia (Tema 1.076) e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este promova o juízo de retratação e sobresteie o processo até a publicação do acórdão representativo, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior, para que o tribunal de origem realize novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.