REsp 1892332 - DECISAO

REsp 1892332 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.076), impõe-se a suspensão dos feitos que versem a mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, incluindo a negativa de seguimento, o juízo de retratação ou a manutenção do acórdão divergente com remessa conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão De Feitos Pendentes, Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do Código De Processo Civil, Recursos Repetitivos (tema 1.076), Suspensão De Feitos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Especiais Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do Código De Processo Civil Recursos Repetitivos (tema 1.076) Suspensão De Feitos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão De Feitos Pendentes, Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC em causas de elevado valor
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos e suspensão de feitos (art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 Papel do Tribunal de origem após julgamento do paradigma (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.076), impõe-se a suspensão dos feitos que versem a mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, incluindo a negativa de seguimento, o juízo de retratação ou a manutenção do acórdão divergente com remessa conforme o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.