REsp 1940664 - DECISAO

REsp 1940664 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada a recursos especiais repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que o tribunal de origem exerça o juízo de retratação e novo juízo de admissibilidade nos termos dos arts. 1.040 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior novo juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do Código De Processo Civil Em Feitos De Alto Valor, Recursos Repetitivos (ritual Dos Recursos Repetitivos), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do Código De Processo Civil Em Feitos De Alto Valor Recursos Repetitivos (ritual Dos Recursos Repetitivos) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC nos feitos cujo valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria estiver afeta a recurso representativo da controvérsia.
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para o retorno e sobrestamento dos autos.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada a recursos especiais repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que o tribunal de origem exerça o juízo de retratação e novo juízo de admissibilidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior novo juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte