REsp 1933784 - DECISAO

REsp 1933784 - DECISAO

O STJ reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial, tornou-a sem efeito e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.076), proceda: a) à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução À Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem para adoção das providências previstas.
Legal Topics
Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do CPC, Recursos Repetitivos (afetação), Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do CPC Recursos Repetitivos (afetação) Suspensão De Processos Juízo De Retratação Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução À Origem

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados
  2. 2 necessidade ou não de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria
  3. 3 aguardar julgamento dos paradigmas afetados para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial, tornou-a sem efeito e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.076), proceda: a) à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos à Corte de origem para adoção das providências previstas.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de e-STJ fls. 588/593
  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa