REsp 1833649 - DECISAO

REsp 1833649 - DECISAO

Por se tratar de matéria já afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, tornando sem efeito despacho anterior e julgando prejudicados embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Torno sem efeito o despacho exarado à e-STJ, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos às e-STJ e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do CPC, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Sobrestamento Do Processo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do CPC Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Sobrestamento Do Processo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC em processos de elevado valor
  2. 2 procedimento aplicável quando o tema está afetado ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria já afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, tornando sem efeito despacho anterior e julgando prejudicados embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito o despacho exarado à e-STJ, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos às e-STJ e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito o despacho exarado à e-STJ, fl. 976.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos às e-STJ, fls. 978-982 (Petição n. 00910467/2020).