AREsp 1892606 - DECISAO

AREsp 1892606 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça o juízo de retratação, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo ao tribunal de origem, conforme o resultado do reexame, negar seguimento, considerar prejudicado ou remeter ao Superior Tribunal de Justiça o recurso especial quanto às questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame e juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Alcance Do § 8º Do Art.85 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Tributário Alcance Do § 8º Do Art.85 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art.85 do CPC/2015 em causas de valor elevado
  2. 2 efetuação da devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 competência do relator para determinar a devolução e a aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça o juízo de retratação, na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo ao tribunal de origem, conforme o resultado do reexame, negar seguimento, considerar prejudicado ou remeter ao Superior Tribunal de Justiça o recurso especial quanto às questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame e juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Na hipótese de coincidência do acórdão recorrido com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.