REsp 1824891 - DECISAO

REsp 1824891 - DECISAO

Por se tratar de causa de pedir relacionada tão somente ao direito privado, envolvendo registros públicos e matéria de comércio, a competência para processamento e julgamento é da Segunda Seção do STJ nos termos do art. 9º do Regimento Interno; por isso foram tornadas sem efeito as decisões apontadas e os autos encaminhados para distribuição a uma Turma da Segunda Seção.

Parties
Impetrante: Impetrantes; Autoridade Coatora: Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandamus / Encaminhamento E Redistribuição Para Turma Da Segunda Seção
Outcome
Torno sem efeito as decisões de fls. 501-505 e 522-525 e encaminho os autos para distribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.
Legal Topics
Alcance Do Art. 3º Da Lei 11.638/2007, Sociedades Limitadas De Grande Porte, Demonstrações Financeiras, Publicação De Demonstrações Financeiras, Competência Da Segunda Seção Do STJ
Direito Privado Registros Públicos Direito Empresarial Alcance Do Art. 3º Da Lei 11.638/2007 Sociedades Limitadas De Grande Porte Demonstrações Financeiras Publicação De Demonstrações Financeiras Competência Da Segunda Seção Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrantes

Impetrante

Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandamus / Encaminhamento E Redistribuição Para Turma Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Definir o alcance do art. 3º da Lei 11.638/2007 quanto à aplicação das normas da Lei das S.A. às sociedades limitadas de grande porte
  2. 2 Verificar se há obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte
  3. 3 Determinar a competência para julgamento da causa no âmbito do STJ conforme art. 9º do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de causa de pedir relacionada tão somente ao direito privado, envolvendo registros públicos e matéria de comércio, a competência para processamento e julgamento é da Segunda Seção do STJ nos termos do art. 9º do Regimento Interno; por isso foram tornadas sem efeito as decisões apontadas e os autos encaminhados para distribuição a uma Turma da Segunda Seção.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões de fls. 501-505 e 522-525 e encaminho os autos para distribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 501-505 e 522-525 e encaminho os autos para distribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.
  • Publique-se.