REsp 1892347 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 alcance da norma inserta no artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
2. 2 reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.255) e seus efeitos sobre recursos especiais no STJ
3. 3 conceito de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação (Tema 536)

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema afetado (Tema 1.255), e em observância aos princípios da economia processual e da efetividade, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda, após o julgamento do referido tema pelo STF, ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, ficando prejudicada, por ora, a análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; sobrestamento do recurso especial; análise prejudicada até julgamento do Tema 1.255 pelo STF.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
• Prejudicada, ao menos por ora, a análise do agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.